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Fux derruba a própria decisão e autoriza multa a transportador que não seguir tabela de fretes
Fux derruba a própria decisão e autoriza multa a transportador que não seguir tabela de fretes
13/12/2018

O trabalho pelos bastidores e de forma coordenada e com embasamento jurídico, surte melhor resultado do que inspiração a desordem ou reuniões subalternas apenas para divulgação em WhatsApp para iludir a categoria. - Opinião: FECAM-RS Leia Mais
 Opinião da FECAM-RS
Opinião da FECAM-RS
07/12/2018

A Federaçao dos Caminhoneiros do Rio Grande do Sul (FECAMRS ), entidade que representa mais de 88 mil caminhoneiros, vem a público manifestar sua perplexidade perante a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Leia Mais
ADI 5956 - Em face da ANTT: tabela do frete mínimo. decisão do Ministro Fux
ADI 5956 - Em face da ANTT: tabela do frete mínimo. decisão do Ministro Fux
07/12/2018

Ex positis, DEFIRO a medida cautelar para suspender a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do artigo 5º da Lei n.º 13.703/2018, por consequência, os efeitos da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 5.833/2018 (DOU 09/11/2018), que estabelece a aplicação de multas em caso de inobservância da tabela vinculativa instituída pela Resolução ANTT nº 5.820/2018, bem como das indenizações respectivas. Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário. Leia Mais
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