GRCSU - Contribuição Sindical Urbana

     A Contribuição Sindical constitui-se  em uma prestação compulsória, de natureza tributária, portanto obrigatória com vencimento descrito em lei para o último dia de fevereiro.

     O fato de um cidadão possuir um veículo categoria aluguel (placa vermelha) em seu nome (pessoa física) , bem como possuir RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (ANTT) , lhe caracteriza perante a lei Art. 578 á 610 da CLT como transportador autônomo o que lhe impõe o pagamento da contribuição sindical, portanto não se trata de nenhum tipo de sindicalização.

 

  • No caso da não utilização do veiculo para transporte de carga de terceiros este veiculo deve ser transferido para categoria particular (placa cinza) junto ao DETRAN, para evitar o recebimento da guia nos próximos anos.

 

  • Para o caso de o veiculo não estar atualmente em seu nome junto ao DETRAN, ou de não haver mais interesse no exercício da atividade de transporte o cidadão deve entrar em contato com a ANTT através do telefone 0800 610 300 e solicitar o cancelamento do seu RNTRC, sendo assim, automaticamente o Sindicato /Federação correspondente, seráinformado para que não encaminhe novamente o boleto.

 

 

A guia de contribuição sindical quitada será solicitada, entre outros documentos pela ANTT. (Agência Nacional de Transporte Terrestre) para a renovação de seu cadastro no RNTRC. (Registro Nacional de Transporte Terrestre de Carga )

 

Seus companheiros de categoria que não receberam a guia devem solicitar a Federação e Sindicatos ou emitir pelo site www.fecamrs.com.br.


          A FECAM numa forma de incentivar os transportadores a se manterem em dia com suas obrigações oferece assistência jurídica gratuita referente a categoria ao contribuinte que apresentar a guia de recolhimento quitada.

 

 

Art. 578 á 610 da CLT  (trecho) para maiores esclarecimentos:

 

Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de "contribuição sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 . (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 , de 28-02-67, DOU 28-02-67 )

Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

        § 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

        § 2º - Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.

        Art. 607 - É considerado como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação do respectivo imposto sindical e a de recolhimento do imposto sindical, descontado dos respectivos empregados.

        Art. 608 - As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior.

        Parágrafo único - A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no artigo 607. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

        Art. 609 - O recolhimento da contribuição sindical e todos os lançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais.

        Art. 610 - As dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução. (Redação dada pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964).

 
 
 
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