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Fux derruba a própria decisão e autoriza multa a transportador que não seguir tabela de fretes

13/12/2018

O trabalho pelos bastidores e de forma coordenada e com embasamento jurídico, surte melhor resultado do que inspiração a desordem ou reuniões subalternas apenas para divulgação em WhatsApp para iludir a categoria. - Opinião: FECAM-RS

Entenda o caso:

Ministro havia determinado suspensão das multas para quem não cumprisse preço mínimo do frete. Na nova decisão, afirmou que isso poderia prejudicar negociação pelo novo governo.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou na última quarta-feira, 12 de dezembro, a liminar (decisão provisória) concedida por ele mesmo na semana passada e liberou novamente a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para multar os transportadores que não seguirem a tabela de fretes.

A edição da tabela atendeu a uma das reivindicações dos caminhoneiros, que em maio protestaram contra o aumento no preço do óleo diesel. A paralisação da categoria deixou postos de combustível sem gasolina, aeroportos sem querosene de aviação e supermercados desabastecidos.

Mais cedo, a Advocacia Geral da União havia pedido ao ministro a reconsideração da liminar.

Ao analisar o pedido, Fux entendeu que a liminar poderia prejudicar as negociações, considerando a chegada próxima do novo governo eleito. Jair Bolsonaro toma posse em 1º de janeiro.

O ministro concordou com a argumentação da Advocacia Geral da União e considerou que a liminar causaria "a interrupção dos canais consensuais administrativos de resolução da controvérsia", em razão da proximidade da posse do novo governo. O ministro destacou que "vem priorizando as vias amigáveis de diálogo para a solução das questões sociais".

O ministro revogou a liminar até que o Supremo decida sobre o tema e pediu que o presidente do STF, Dias Toffoli, marque data para julgamento do caso.

"Revogo a liminar anteriormente concedida até que o Plenário desta Corte se manifeste sobre o mérito da causa. Determino a inclusão do feito em pauta com urgência, consoante a conveniência da Presidência desta Egrégia Corte."

O que o Supremo julgará em plenário, em data a ser definida, são três ações: da ATR Brasil, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). As entidades argumentam que o tabelamento fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada.

O governo argumentou que o tabelamento tinha objetivo de apresentar um custo mínimo compatível com os gastos do transportador e equalizar um problema de oferta e demanda no setor de cargas. Conforme o governo, trata-se de uma tentativa de estabelecer um preço justo diante da demanda dos próprios caminhoneiros.

A tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários foi estabelecida por uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer durante a greve dos caminhoneiros. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional.

Por Mariana Oliveira e Rosanne D'Agostino | Fonte: TV Globo e G1

Veja a íntegra da revogação:

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 5.956 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S): ASSOCIACAO DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA DO BRASIL
ADV.(A/S): MOACYR FRANCISCO RAMOS
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S): DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - NTC&LOGÍSTICA
ADV.(A/S): MARCOS AURÉLIO RIBEIRO
ADV.(A/S): GILDETE GOMES DE MENEZES
AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CNTA
ADV.(A/S): ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO (23217/PR)
ADV.(A/S): HELDER EDUARDO VICENTINI

DECISÃO: A Advocacia-Geral da União apresentou nesta data pedido de reconsideração da liminar concedida nestes autos. Requer “a reconsideração da decisão monocrática proferida no dia 06 de dezembro do corrente ano, com o indeferimento do pedido de medida cautelar formulado pela autora, ou, sucessivamente, a suspensão de seus efeitos até a definição pela nova gestão governamental da política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas e de sua eventual deliberação pelos parlamentares eleitos”.

Em adendo, a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) registrou nos autos, em referência ao Aviso nº 171/2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que “a queda na exportação do grão [milho] se deu em razão da redução da suaprodução”.

É o relatório. Passo a decidir.

O requerimento de liminar apresentado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apontou que a Resolução ANTT nº 5.833/2018, ao instituir sanções aos transportadores de cargas que utilizam o modal rodoviário, não permitiu a efetiva participação do setor agropecuário, em violação ao devido processo administrativo. Com efeito, dispõe o art. 6º da Lei n.º 13.703/2018 que o “processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas”.

Ocorre que, consoante afirma a Advocacia-Geral da União, os canais de participação dos setores interessados serão efetivados “pela nova estrutura governamental que assumirá a condução do País, em breve, no início do próximo ano”. Consoante preconiza o art. 3º, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o “Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Com esse desiderato, este juízo vem priorizando as vias amigáveis de diálogo para a solução das questões sociais subjacentes ao julgamento da causa, inclusive com a realização de audiências com as partes interessadas e também de audiência pública.

Por esses motivos, as informações acostadas aos autos pela Advocacia-Geral da União sugerem a existência de periculum in mora inverso, qual seja, a interrupção dos canais consensuais administrativos de resolução da controvérsia, na iminência de posse do novo Governo. Incide, portanto, o disposto no art. 296 do NCPC, o qual autoriza a revogação ou modificação da tutela provisória a qualquer tempo, mormente após a formação de contraditório sobre as questões específicas que embasaram o decisum anterior.

Ex positis, REVOGO a liminar anteriormente concedida até que o Plenário desta Corte se manifeste sobre o mérito da causa. Determino a inclusão do feito em pauta com urgência, consoante a conveniência da Presidência desta Egrégia Corte.
Publique-se. Int..
Brasília, 12 de dezembro de 2018.

Ministro LUIZ FUX
Relator

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